Investimento do Biodiversidade Litoral do Paraná fortalece Unidades de Conservação e pode aumentar retorno do ICMS Ecológico
Política pública pioneira no Paraná, o ICMS Ecológico garante repasses extras às cidades que mantêm áreas protegidas
O Programa Biodiversidade Litoral do Paraná (BLP) dispõe de mais de R$ 110 milhões para investimentos em conservação no litoral paranaense ao longo de dez anos. Uma de suas linhas prioritárias é a estruturação e a consolidação de Unidades de Conservação (UCs), estratégia que, além de ampliar a proteção ambiental, tem potencial de gerar retorno financeiro direto para as cidades. Isso porque áreas bem estruturadas permitem que os municípios recebam mais recursos do ICMS Ecológico, política pública pioneira no Paraná que mostra como conservação e desenvolvimento econômico podem caminhar juntos.
Criado em 1991, o ICMS Ecológico é um mecanismo de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que garante mais recursos às cidades que mantêm áreas protegidas e mananciais de abastecimento em seus territórios. “É um instrumento de política pública adotado por alguns estados brasileiros para estimular práticas de conservação ambiental e uma gestão sustentável dos recursos naturais”, explica a chefe da Divisão de Incentivos para Conservação do Instituto Água e Terra (IAT), Natalia Ribeiro Corrêa. O IAT é o órgão responsável pela verificação dos dados e cálculos referentes ao ICMS Ecológico.
Como funciona na prática
Todo produto ou serviço comercializado no Paraná gera ICMS. Por lei, 25% de tudo o que o estado arrecada precisa ser repassado aos municípios. Dentro desse montante, 5% são reservados especificamente para o ICMS Ecológico: 2,5% para biodiversidade, destinado a municípios que possuem UCs, terras indígenas, comunidades quilombolas e outras áreas protegidas; e 2,5% para mananciais, voltado a cidades que abrigam mananciais usados para abastecer municípios vizinhos.
Em 2024, 269 cidades paranaenses foram contempladas pelo programa. “O Paraná tem 399 municípios, então a adesão é bastante significativa. Foram 901 áreas protegidas por biodiversidade e mais de 150 bacias de mananciais. No ano passado tivemos mais de R$ 600 milhões repassados para essas duas categorias”, diz Natalia. No primeiro semestre de 2025 foram repassados R$ 316 milhões. “Esse é um recurso que entra para os municípios sem ser ‘carimbado’, ou seja, pode ser aplicado como a gestão definir. A gente sempre orienta que seja implantado para questões de conservação, mas às vezes o ICMS Ecológico é a principal arrecadação de municípios pequenos. Então, eles conseguem utilizar para finalidades de educação, saúde, entre outras”.
Critérios de repasse
Para definir quanto cada cidade terá direito, o IAT avalia uma série de indicadores, como extensão do território protegido, qualidade da gestão da unidade, existência de conselho gestor, plano de manejo, relatórios de fiscalização, projetos de educação ambiental e investimentos em conservação.
É justamente nesse conjunto de requisitos que o apoio do Biodiversidade Litoral do Paraná faz diferença. A linha de UCs, oferece recursos para elaboração e implementação de planos de manejo, consolidação territorial (como regularização fundiária, demarcação e sinalização), estruturação física, fortalecimento de equipes técnicas e criação ou aprimoramento de conselhos gestores.
De acordo com a chefe da Divisão de Incentivos para Conservação do IAT, os três principais pontos avaliados pelo órgão para o ICMS Ecológico são:
- Proporção da área protegida – quanto maior a área em relação ao território do município, maior o repasse. Isso porque a criação de UCs limita o uso do solo e o ICMS Ecológico funciona como uma compensação financeira.
- Grau de restrição de uso – áreas de proteção integral, como parques ou reservas biológicas, onde o uso do território é bastante limitado, têm peso maior do que áreas de uso sustentável, que permitem atividades controladas.
- Qualidade ambiental da área – todos os anos, equipes técnicas do IAT aplicam um instrumento chamado de tábua de avaliação, que analisa planejamento, gestão, uso público, educação ambiental, ameaças e agressões. Áreas mal cuidadas podem perder pontuação ou até serem suspensas do programa.
“Não basta apenas criar a área com a finalidade de receber o repasse, é indispensável garantir uma gestão ambiental efetiva. Quando se verifica que essas áreas estão sendo descaracterizadas ou conduzidas de forma divergente dos objetivos do programa, torna-se necessária a adoção de medidas corretivas, que podem incluir a suspensão do índice qualitativo e, em situações mais críticas, até mesmo a suspensão dos repasses referente a área no programa”, ressalta Natalia.
Novos projetos e gestão aperfeiçoada fortalecem acesso ao ICMS Ecológico
O município de Pontal do Paraná tem buscado ampliar sua participação no ICMS Ecológico. Em 2024, recebeu cerca de R$ 300 mil por estar na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Guaraguaçu. Em 2025, até o momento, já foram aproximadamente R$ 200 mil. Pontal do Paraná tem dois projetos apoiados pelo Biodiversidade Litoral do Paraná que ajudam a melhorar sua posição nos critérios avaliados pelo IAT.
Um deles é o Monitoramento Ambiental por Geoprocessamento de Áreas Naturais Protegidas e Remanescentes da Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas, com investimento de cerca de R$ 76 mil. O valor permitiu a compra de drones e geotecnologias para combater o desmatamento, reduzir impactos ambientais e fortalecer a fiscalização. O projeto Gestão Socioambiental do Parque Natural Municipal do Manguezal do Rio Perequê, recebeu R$ 45 mil, que viabilizou a estruturação do Conselho Gestor do parque, que será ampliado para atender também o Parque Municipal da Reserva.
“Estamos preenchendo todos os critérios junto ao IAT para que os parques municipais do Manguezal do Rio Perequê e da Restinga também passem a contar com o ICMS Ecológico. No caso da unidade estadual, a gestão é de fluxo contínuo, mas para as municipais precisamos entregar toda a documentação”, avalia o secretário de Meio Ambiente, Jackson Bassfeld. Ele defendeu que os municípios estudem a possibilidade de reservar uma porcentagem do ICMS Ecológico especificamente para a área ambiental. “Seria uma boa prática, porque ajudaria a fortalecer os conselhos e fundos municipais, empoderando as comunidades na decisão sobre o uso desses recursos”.
Pelo BLP, em 2025 o município teve um projeto aprovado para elaboração de planos de manejo para os parques municipais da Reserva e Manguezal do Rio Perequê e terá disponível R$ 300 mil para executar estas ações.
Por onde municípios podem começar
Para que os municípios tenham acesso ao ICMS Ecológico e consigam ampliar seus repasses, é necessário seguir um caminho que envolve diferentes etapas de organização e gestão. Entre os principais passos estão:
- Organizar as informações ambientais: manter cadastros atualizados das UCs e dos mananciais junto ao IAT.
- Comprovar a gestão: apresentar relatórios anuais com dados sobre ações realizadas, como regularização fundiária, desenvolvimento de planos de manejo, programas de fiscalização, conservação da biodiversidade, educação ambiental e turismo sustentável.
- Fortalecer a governança: ter conselhos municipais de meio ambiente ou conselhos gestores de UCs em funcionamento, garantindo a participação social.
- Articulação intersetorial: integrar as secretarias de meio ambiente, finanças e planejamento para estruturar um processo contínuo de captação e uso do recurso.
Para apoiar os gestores nesse processo, o IAT desenvolveu ferramentas digitais que facilitam o planejamento. O dashboard disponibiliza informações atualizadas sobre as Unidades de Conservação e mananciais já cadastrados, os valores repassados a cada município e a evolução ao longo dos anos. Já o simulador do ICMS Ecológico permite fazer projeções antes mesmo da criação de uma nova área protegida: ao inserir dados como categoria de manejo e extensão do território, o sistema gera estimativas do potencial de repasse.
Editais do BLP fortalecem Unidades de Conservação no litoral
Além de apoiar projetos já em andamento, o Biodiversidade Litoral do Paraná abre chamadas periódicas para fortalecer a gestão ambiental nos municípios. Os editais são voltados a órgãos gestores estaduais, municipais e proprietários particulares de Unidades de Conservação, que podem submeter propostas para ações como elaboração e implementação de planos de manejo, instalação de sinalização, criação e manutenção de conselhos gestores, entre outras iniciativas.
O BLP também apoia a criação de novas unidades de conservação, nas esferas federal, estadual, municipal e também particulares. Os editais de 2025 abriram a possibilidade de investimento de até R$ 3 milhões em UCs. O período de inscrições foi encerrado e os projetos selecionados serão informados em breve.
Novas oportunidades são divulgadas regularmente aqui no site e nas redes sociais. Para saber mais sobre diretrizes e linhas temáticas do Programa, clique aqui.
Foto: Denis Ferreira Netto-SEDEST-IAT